Peruíbe
- Os contribuintes que estão com tributos atrasados receberão descontos de até 100% em multas e juros e facilidades de parcelamento de até 36 meses. Isso porque, a Prefeitura de Peruíbe lançou o PRO-PAG (Programa Contribuinte Cidadão), que tem como maior objetivo dar condições para que o munícipe que possui débitos com o Órgão Municipal regularize sua situação fiscal de forma que não prejudique seu orçamento familiar. Este Programa foi sancionado por meio da Lei Municipal nº 2999 de 2009.
O PRO-PAG será de extrema importância para ambas as partes, para a Prefeitura que irá implementar a Receita e para os cidadãos que poderão se regularizar. Aderindo ao programa em um dos guichês de atendimento da Prefeitura, até o dia 10 de janeiro de 2010, o contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento:
I - única ou até quatro parcelas, com redução de 100% (cem por cento) da multa e juros moratórios;
II - até doze parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros moratórios;
III - até vinte e quatro parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros moratórios;
IV - até trinta e seis parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros moratórios.
Para mais informações entrem em contato pelos telefones: 3451-1005, 3451-1027, 3451-1093 ou 3451-1019. |